Questão #11317232015

Direitos Difusos e Coletivos — Improbidade administrativa

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

A da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento. B é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda. C caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar. D a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. E a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Direitos Difusos e Coletivos — Improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?