Questão #11316512015

Direito Constitucional — ação penal pública

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

A é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano - IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte. B é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais. C é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil. D é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações - ITCMD quando se verificar,na ação de inventário, declaração de morte presumida. E o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

Direito Constitucional — ação penal pública

Uma questão respondida. E as próximas?