Questão #11315582015

Legislação Estadual

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições

jurisdicionais processar e julgar originariamente

A os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal. B os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição. C o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais. D as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, e estadual.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?