Questão #11296122015

Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

A do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; B do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária; C da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; D da data da sua constituição definitiva; E da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?