Questão #11292062015

Direito Constitucional

O processo de conversão em lei das medidas provisórias

A exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República. B exige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício de competência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. C exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida à san- ção presidencial. D exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional. E dispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações no âmbito do Congresso Nacional.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?