Direito Tributário

A respeito da execução fiscal e da responsabilidade tributária, sob

o enfoque da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores,

julgue os itens subsequentes.

Em casos de condenação por sentença criminal transitada em julgado, compete ao Ministério Público, estadual ou federal, a cobrança da multa, por intermédio de execução fiscal, cuja certidão de dívida ativa será confeccionada pela fazenda pública pertinente para usufruir de certeza e liquidez.