Questão #11282192015

Direito Constitucional

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

A regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritivapor parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei. B deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação. C regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público. D deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas. E previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida naelaboração das leis ordinárias posteriores.

Direito Constitucional

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