Questão #11281382015

Direito Penal

A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer

A condenação igual ou superior a dois anos nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos. B condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a cinco anos nos demais casos. C condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos. D imprescritibilidade do delito cometido. E condenação igual ou superior a um ano em todos os crimes praticados contra a Administração pública.

Direito Penal

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