Direito Administrativo

A União Federal, ao realizar processo licitatório para construção

de obra pública, estabelecerá margem de preferência

para produtos manufaturados e para serviços nacionais que

atendam às normas técnicas brasileiras. As margens de

preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo

de serviços criadas com escopo de estimular a competividade

e produção da indústria nacional serão definidas pelo

Poder Executivo