Questão #11279592015

Direito Econômico-Financeiro

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

A A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet. B O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. C Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF. D A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial. E É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?