Legislação Estadual

Atenção: Responda às questões de números 11 a 15 de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da

Paraíba, considere:

I.Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial

como cotista.

II.Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial

como acionista.

III.Exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o

qual atuou antes de decorridos três anos do afastamento

do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Ao membro do Ministério Público é VEDADO o que consta

em