Questão #11265122015

Direito Tributário — Lei nº 6.015 1973 lei de registros públicos

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à isenção de imposto.

A A isenção é instrumento de política fiscal; por essa razão, jamais poderá gerar direito adquirido. B A não incidência de imposto sobre a propriedade territorial rural de imóvel pertencente a determinado munícipio decorre das isenções gerais específicas ao patrimônio dos entes públicos. C A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, sem que com isso ocorra a violação do princípio da isonomia. D A outorga de isenção de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana implica a isenção da taxa de coleta de lixo correspondente.

Direito Tributário — Lei nº 6.015 1973 lei de registros públicos

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