Questão #11262462015

Direito da Criança e do Adolescente

É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A que, exceto no caso de apelação interposta contra sentença que aplica internação ao adolescente, está dispensada a figura do revisor. B que a apelação interposta em face de sentença que defere adoção e que decreta a perda do poder familiar de ve, em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo. C o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos, exceto o agravo de instrumento e os embargos de declaração. D que se aplique o sistema recursal do Código deProcesso Civil, exceto no procedimento de execução de medida socioeducativa, que se rege pelas normas da Lei de Execuções Penais. E a dispensa do parecer do Ministério Público em segundo grau quando se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação de destituição do poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?