Questão #11262272015

Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial,

assinale a alternativa correta.

A De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado. B Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão. C A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, pormotivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais. D A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão pordecisão administrativa ou judicial, com ressarcimentode todas as vantagens. E A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.

Direito Administrativo

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