Questão #11261992015

Direito da Criança e do Adolescente

Em relação à proteção penal de crianças e adolescentes contra abuso e exploração sexual, pode-se afirmar, conforme a legislação em vigor, que

A é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a conduta praticada pelo cliente ocasional configura o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. B inexiste em nosso Direito legislação penal específica que permita criminalizar a posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. C o crime de estupro de vulnerável prescinde da elementar violência de fato ou presumida, bastando que o agente mantenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de catorze anos. D no caso de estupro, procede-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 14 anos e mediante ação penal pública condicionada se vítima é maior de 14 e menor de 18 anos. E incorre em crime próprio, de corrupção de menores, previsto no Código Penal, aquele que corrompe ou facilita a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá- lo.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?