Questão #11260132015

Legislação Estadual

Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é

correto afirmar, nos moldes da Lei n 10.261/68, que

A o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, independentemente de dolo ou culpa, devidamente apurados. B a responsabilidade administrativa exime o funcioná– rio da responsabilidade civil. C a responsabilidade administrativa do funcionário depende da criminal e da civil. D o funcionário que for absolvido pela justiça em processo criminal, por qualquer motivo, não responderá civil e administrativamente pelo mesmo fato. E o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?