Questão #11259572015

Direito Tributário

A Constituição Federal, na alínea g do inciso XII de seu

§ 2º estabelece que cabe à lei complementar: ... g) regular

a forma como, mediante deliberação dos Estados e

do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais

serão concedidos e revogados.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais

ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política

Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina

estabelecida na Lei Complementar no

24/1975. De

acordo com essa lei complementar,

A a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. B as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação. C a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. D a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ. E as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?