Questão #11259

Direito Geral — Tributário

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias:

A prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria. B inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional. C há exceçôes constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos. D a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?