Direito da Criança e do Adolescente

Em cada um dos itens de 95 a 99, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as

normas do ECA e o entendimento do STJ.

O MP requereu ao juiz a homologação de remissão cumulada

com medida socioeducativa de semiliberdade a adolescente

supostamente infrator, diante da expressa aceitação do jovem

e de seus pais. Antes de decidir, o juiz, verificando que o

adolescente não havia constituído advogado, abriu vista à DP.

Nessa situação, o defensor público deverá requerer ao juiz o

indeferimento da homologação, já que o MP somente pode

cumular medidas não privativas de liberdade à remissão.