Questão #11254712015

Direito Processual Civil — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

A Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato. B O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar–lhe ciência do ato. C Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia–se da data da última publicação do edital. D Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência. E A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

Direito Processual Civil — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

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