Questão #11254502015
Direito Constitucional — ação civil pública
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais,
julgue os seguintes itens.
De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de
interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses
individuais homogêneos, diante de grupos determinados de
lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas
notadamente necessitadas.
Uma questão respondida. E as próximas?
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