Direito Processual Penal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

A Lei noº7.960/89 estabelece, em seu art. 1º, inciso III, o rol de crimes para os quais é cabível a decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Esse rol inclui