Direito Eleitoral

O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de

forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O partido está obrigado

a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até