Questão #11247902015

Legislação Estadual

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

A a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção; B a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância; C a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada; D uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção; E a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?