Questão #11245022015

Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos; B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual; C constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria; D inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça; E constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?