Questão #11244832015

Legislação Estadual

A criação de uma comarca está condicionada ao preenchimento de determinados requisitos previstos na lei de organização judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

A a área do respectivo território deve ser superior a quarenta quilômetros quadrados; B a população mínima do Município deve ser de vinte mil habitantes; C os Municípios não podem concorrer com recursos próprios para o preenchimento dos requisitos legais; D a população mínima do Município deve ser de quinze mil habitantes; E o serviço forense da comarca a ser desmembrada deve ser de, no mínimo, sessenta processos anuais.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?