Questão #11244532015

Legislação Estadual

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

A não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais; B pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada; C pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime; D pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal; E não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?