Direito Processual Penal — serviços públicos

Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da

execução penal.

Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal,

é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do

fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser

agravada a pena quando somente o réu houver apelado da

sentença.