Questão #11237402015

Direito Tributário — Gerência de projetos (pmbok)

De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:

A as taxas podem ter bases de cálculo ou fato gerador próprio de impostos. B nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. C o imposto sobre transmissão causa mortis e doações é de competência municipal. D a legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. E na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

Direito Tributário — Gerência de projetos (pmbok)

Uma questão respondida. E as próximas?