Questão #11230352015

Direito Tributário

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

A concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições. B estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda. C definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados. D modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo. E redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?