Direito Processual Civil

O Ministério Público ingressou com ação contra diversas

empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal

prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação

por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que

concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem

como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo