Direito Penal

Com base nas disposições da Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, julgue

os itens subsequentes, a respeito da Política Nacional de Atenção

às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do

Sistema Prisional (PNAMPE).

É considerada prestação de serviço público relevante, embora não remunerada, a participação de especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas com atribuições relacionadas à PNAMPE no Comitê Gestor da PNAMPE, composto, entre outros, por representantes do DEPEN e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.