Direito Penal

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue os

itens seguintes, relativos ao Plano Estratégico de Educação no

âmbito do Sistema Prisional (PEESP).

A vinculação dos estados e do Distrito Federal ao plano estratégico em apreço deve ocorrer mediante termo de adesão voluntária.