Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação

civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue

os itens a seguir.

Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que

vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de

decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o

fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.