Questão #11217212015

Direito da Criança e do Adolescente

Determinada empresa de transporte coletivo sindicalizada

foi autuada por auditor fiscal por não ter atendido o limite

mínimo de contratação de jovens aprendizes. A empresa

contestou judicialmente a autuação, alegando que não poderia

compor o cálculo da referida cota aquele número referente

a cobradores e motoristas, haja vista que se referem a

atividades proibidas para menores de 18 anos de idade.

Nesse caso, a posição dominante na jurisprudência é:

A Não deve ser computado, em relação à função de motorista, porque o art. 145, do CTB, e a Resolução no 168, do CONTRAN, são taxativos ao falar que o motorista de transporte coletivo de passageiros deve ser maior de idade (maior de 21 anos), ter habilitação nas categorias B, C ou D e não ter cometido infração grave ou gravíssima. B Não deve ser computado, em relação à função de cobrador, porque há exposição a risco de assaltos constantes, contrariando proibição de trabalho infantil em atividades que carreguem periculosidade. C Não deve ser computado, porque o item 72, do Decreto no 6.481/2008, que regulamenta a Conven- ção 182 da OIT, veda textualmente o trabalho noturno para menores e proíbe que menores manuseiem valores, inexistindo, portanto, a possibilidade de contratação de jovem aprendiz para o desempenho das funções de motorista e cobrador. D Deve ser computado, porque o art. 10, § 1º, do Decreto no 5.598/2005, exclui de tal definição os que exerçam funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior ou, ainda, as fun- ções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, o que não é o caso dos cobradores e motoristas. E Deve ser computado, porque não há qualquer defini- ção normativa a respeito de exclusão de funções e cargos específicos no cálculo de menores aprendizes.

Direito da Criança e do Adolescente

Uma questão respondida. E as próximas?