Questão #11216622015

Direito Constitucional — mandado de segurança (lei 12.016

Em função do agravamento da crise hídrica, determinado

Estado necessita construir obras de transposição de

águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu

território para reservatório na área metropolitana. Objetivando

concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente

ditas no menor prazo possível, cogita adotar o

Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,

disciplinado pela Lei federal nº 12.462/2011 e alterações

posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente

A inviável, eis que o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelas respectivas autoridades. B inviável, eis que o RDC é aplicável somente a licitações para contratos a serem celebrados pela União e entidades da Administração Pública federal. C viável, desde que a licitação e a contratação em questão correspondam a ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. D viável, desde que comprovado o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional, com a necessária aprovação pela União do objeto licitado. E viável, desde que comprovado o caráter emergencial da contratação, mediante a prévia declaração de situação de calamidade pública, na forma da lei.

Direito Constitucional — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?