Direito Processual Penal Militar

No que se refere à organização da justiça militar da União e às

medidas que recaem sobre as coisas, julgue os itens subsequentes.

O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela

infração penal ao patrimônio sob a administração militar,

podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária,

em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza

da infração e fundada suspeita da sua autoria.