Questão #11214602015

Direito Administrativo — improbidade administrativa

O agente público que se recusar a prestar declaração

dos bens exigida pela Lei Federal n° 8.429/92, dentro

do prazo determinado,

A estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais. B será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções Cabíveis. C estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida. D poderá ser punido com a pena de repreensão. E pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?