Questão #11212762015

Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a

A lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado. B lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido. C fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido. E fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?