Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só

será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo

remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à

hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as

consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais

ocupantes de cargo efetivo:

Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço

extraordinário.

Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço

extraordinário.