Questão #11206892015

Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação à anistia.

A A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede. B É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. C A multa tributária não está incluída no crédito tributário, razão pela qual o seu perdão se dá através da anistia e não através da remissão. D A anistia se aplica apenas aos atos qualificados em lei como crimes

Direito Tributário

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