Questão #11206722015

Direito Tributário — Lei nº 6.015 1973 lei de registros públicos

No que se refere à legislação tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A Leis expressamente interpretativas não podem ser aplicadas a atos ou fatos pretéritos se contrariarem orientação favorável aos contribuintes já firmada pelos Tribunais Superiores. B Os conceitos utilizados pela Constituição da Repú- blica para outorgar competência impositiva podem ser alterados pelo legislador do ente político que a titularizar, dada a sua autonomia tributária e financeira. C O Código Tributário Nacional admite a utilização da analogia para a aplicação das hipóteses de incidência tributária a fatos juridicamente semelhantes àqueles por elas previstos, com vistas à promoção da igualdade. D O legislador ordinário pode estabelecer que multa tributária menos gravosa somente se aplique a fatos futuros.

Direito Tributário — Lei nº 6.015 1973 lei de registros públicos

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