Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar

procedimento licitatório para a construção de relevante obra

pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente

as cláusulas do contrato administrativo.

Trata-se especificamente da seguinte característica inerente

aos contratos administrativos: