Direito Administrativo — improbidade administrativa

Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)

Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste

na apresentação da declaração de bens do agente público

dentro do prazo determinado pela Administração pública.

Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a

apresentá-la sendo punido com a pena de