Direito Administrativo

Considere as seguintes situações hipotéticas de acordo

com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993):

I.Um determinado município do Estado da Paraíba pretende

realizar uma pequena obra pública de engenharia

na cidade, estimada em R$ 300.000,00. A

Administração utilizou a modalidade convite para a licitação.

II.O Poder Executivo de um determinado Estado da

Federação, incluiu no objeto de uma licitação para

construção de casas populares, materiais e serviços

sem previsão de quantidades.

III.Carlos é servidor de um Município do Estado da

Paraíba que está realizando uma licitação para aquisição

de alimentação para crianças de escolas e

creches municipais. Carlos é sócio, juntamente com

seu genitor Alfredo, de um restaurante na cidade e

participou normalmente do procedimento licitatório,

saindo-se vencedor com a melhor proposta.

IV.A empresa X, após a fase de habilitação, desiste da

proposta, apresentando um motivo decorrente de fato

superveniente e justo. O pedido é aceito pela Comissão

Licitante.

Nos termos da legislação brasileira em vigor, há ilegalidade e

o Ministério Público deverá tomar as medidas necessárias

para punição dos responsáveis nos casos indicados

APENAS em