Questão #11190422016

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Acerca do sistema constitucional de proteção dos direitos humanos e fundamentais, é correto afirmar:

A O serviço público de assistência jurídica integral e gratuita prestado pela Defensoria Pública é caracterizado pelo acesso universal, tal como o serviço público na área da saúde. B Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. C De acordo com a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da inserção do § 3o no artigo 5o da Constituição Federal, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 45/2004, possuem hierarquia constitucional, prevalecendo em face de qualquer norma infraconstitucional interna. D A norma constitucional atribui legitimidade exclusiva ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. E Ação popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Uma questão respondida. E as próximas?