Questão #11189972016

Direito Constitucional — poder legislativo

Acerca do processo e julgamento da ação direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal

Federal, nos expressos termos da legislação vigente

sobre o tema, temos que:

A a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. B poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal. C proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora. D a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros. E a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?