Questão #11189932016

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A A vedação da progressão da pena na hipótese de cometimento de crime hediondo não viola o princípio da individualização da pena. B A decretação de sigilo nos processos judiciais visa garantir o direito à intimidade das partes litigantes sobrepondo-se ao interesse público à informação. C O STF já consagrou o entendimento de que os Municípios não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção. D O habeas corpus pode ser proposto pelo Ministério Público, pode ser concedido de ofício pelo juiz ou Tribunal, pode ser postulado sem advogado e impetrado em face de particular. E A pessoa jurídica de direito privado tem legitimidade para ajuizar ação de habeas data, mas não tem legitimidade para figurar no polo passivo.

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?