Direito Processual Penal — legislação especial

A Lei n.7.210/84 (Execução Penal) tratou em capítulo próprio acerca da classificação dos

condenados, com o objetivo de orientar a individualização da execução penal. Quanto à

identificação dos condenados, todavia, a referida lei padece pela desatualização,

inexistindo previsão de coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a

exemplo do que já ocorre em outros países.