Questão #11180

Direito Geral — Tributário

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia:

A a partir do primeiro dia do exercício de 2009; B a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU; C noventa dias a contar da publicação da nova lei; D noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?